A Portaria IMA nº 138/2018 – Atualiza Instruções Normativas (IN) relacionadas ao Licenciamento Ambiental, como Cadastro Ambiental, Destinação de Rejeitos e Efluentes, Atividades Diversas e Processamento de Lâmpadas, além de Cancelar as IN relativas a pomares, processamento de mandioca, Suinocultura e Avicultura

A Portaria 171/2018 – IMA - 26/07/2018 - Atualiza as Instruções Normativas IN 45, relativa a Linhas e Redes de Transmissão de Energia Elétrica, IN 52, relativa a Cemitérios e IN 54, relativa aos Conjuntos Habitacionais destinados à População de Baixa Renda e Cancela as Instruções Normativas IN 19, relativa a Serviço Industrial de Usinagem, Soldas e Semelhantes e Reparação de Máquinas ou Manutenção de Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Veículos, com ou sem Pintura e IN 59, relativa à Queima Controlada para Campo Nativo – Safra 2011.

A Portaria 177 /2018 – IMA – 03/08/2018Atualiza a Instrução  Normativa – IN 28, relativa à Avicultura.

Em 21 de junho de 2018 o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina/IMA (antiga FATMA) publicou a Portaria IMA nº 138 para atualizar e cancelar diversas Instruções Normativas relacionadas ao licenciamento ambiental.

A Portaria atualiza as Instruções Normativas IN 34, relativa às Atividades sujeitas ao Cadastro Ambiental; IN 61, relativa à Destinação final de rejeitos e efluentes, considerados Classe I e IIA, oriundos de outros Estados, em aterros, ou por incineração sem aproveitamento energético ou para tratamento de efluentes; IN 65, relativa a Atividades Diversas e IN 78, relativa ao Processamento de Lâmpadas Inservíveis contendo Mercúrio.

 A Portaria cancela, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa a Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura – Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura – Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

 A Instrução Normativa 42, cancelada, dispôs informações para os avicultores, que exercem atividade enquadrada na Resolução CONSEMA nº 01/2006 e fazem parte do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, firmado em 07/02/2007 com fim de regularizar a atividade já implantada na obtenção de Licenciamento Ambiental.

 Também foi cancelada a Instrução Normativa 41 que dispôs informações para os suinocultores regularizarem a sua atividade e obterem Licença/Autorização ambiental conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas da Suinocultura.

 Vale ressaltar que a listagem das atividades licenciáveis prevista na Resolução CONSEMA nº 01/2006 foi revogada, passando a vigorar a listagem prevista na Resolução CONSEMA nº 98 de 05 de maio de 2017, cuja redação referente à atividade de “Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura)” foi alterada pela Resolução CONSEMA nº 118/2017, sendo que poderá ser licenciada por meio de expedição de Licença de Adesão ou Compromisso – LAC.

 Quanto à atividade de suinocultura, a Resolução CONSEMA 98/2017 relacionou as atividades de granja de suínos – terminação, unidades de produção de leitão – UPL, granja de suínos – creche, granja de suínos de ciclo completo, granja de suínos –“Wean to finish”, granja de suínos - unidade de produção de desmamados, passíveis de autorização ambiental.

 O motivo do cancelamento de ambas instruções normativas é que o prazo para cumprimento das condicionantes previstas no TAC para concessão de Licença Ambiental de atividade já expirou. Para as empresas que exercem as atividades acima relacionadas e não estiverem ambientalmente regularizadas, deverá pleitear a sua regularização.

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