Novo Decreto Cria o Escritório de Aprovação de Projetos em Florianópolis – EAP

 O Decreto 21.605, publicado no dia 26 de maio de 2020, cria o Escritório de Aprovação de Projetos – EAP.

• I – Elaborar regimento interno num prazo máximo de quinze dias para homologação conjunta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano;
• II – Apreciar a pertinência de análise do processo;
• III – Estabelecer as etapas, fluxo de análise e cronograma, com prazos de cada etapa dos processos e fazê-los cumprir;
• IV – Gerenciar o processo de diretrizes urbanísticas e edilícias dando as premissas iniciais ao projeto;
• V – Consultar demais órgãos envolvidos no processo em análise, quando o caso;
• VI – Acompanhar e dar diligência aos Estudos de Impacto de Vizinhança dos projetos, incluindo a emissão de termos de referência, análise e aprovação;
• VII – Analisar os estudos e projetos apresentados e solicitar modificações para sua adequação à legislação, quando for o caso;
• VIII – Solicitar documentos ou estudos complementares, quando for o caso
• IX – Aprovar ou rejeitar o projeto de edificações ou anteprojeto de parcelamento do solo;
• X – Fazer a gestão e o acompanhamento do processo durante seu trâmite entre os órgãos da Prefeitura Municipal de Florianópolis;
• XI – Apresentar relatório de andamento dos processos, demonstrando o cumprimento de suas atribuições às secretarias vinculadas.