SISG-LAF - Sistema de Gestão de Licenciamento Ambiental Federal

Após a publicação no Diário Oficial da União, segunda-feira 09/12/2019, referente à Instrução Normativa do IBAMA nº 26/2019, fica instituído o Sistema de Gestão de Licenciamento Ambiental Federal (SISG-LAF). Uma plataforma online que promete automatizar serviços prestados pelo Instituto na análise de processos de licenciamento.

O SISG-LAF tem como objetivo possibilitar que empreendedores e empresas voltadas a consultoria ambiental acessem e solicitem serviços remotamente e recebam remotamente às decisões relacionadas aos serviços de interesse do usuário, via notificações encaminhadas dentro da ferramenta.

O SISG-LAF é orientado por seis diretrizes, sendo elas:

• Gestão eficiente das demandas do licenciamento ambiental;
• Adequado acompanhamento do atendimento das condicionantes ambientais;
• Atendimento aos prazos legais e aspectos formais do licenciamento ambiental;
• Livre acesso às informações, ressalvados os sigilos previstos em Lei;
• A otimização da tramitação processual, por meio da informatização e automatização de todas as etapas que possam ser automatizadas;
• Uso de tecnologia da informação e comunicação como fomento do aumento da qualidade dos serviços prestados pelo Ibama.

Segundo o cronograma de desenvolvimento, a ferramente deve estar com todas as funcionalidades ativas até Julho de 2020, nisto inclusos os serviços de Licença de instalação (LI), Licença de Operação (LO), requerimento de Licença Prévia (LP), emissão de Termos de Referência (TRs) para realização de estudos ambientais e requerimento de emissão de LP.

Agora, todas as solicitações relacionadas à etapa de LP, devem ser realizadas pelo SISG-LAF, exclusivamente.

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