Nova Portaria IMA Regulamenta a Compensação pela Supressão de Espécies Ameaçadas de Extinção

A Portaria Nº 207/2018 do IMA de 11/09/2018, regulamenta a compensação pela supressão de espécies ameaçadas de extinção localizadas em fragmentos florestais no Estado de Santa Catarina. Com a nova Portaria fica revogada a Portaria FATMA nº 309, de 24/11/2015.

De acordo com o Art. 1º – A autorização para supressão de exemplares ameaçados de extinção localizados em fragmentos florestais deverá seguir as determinações legais:

a) Ocorrência de exemplares localizados em áreas urbanas e rurais com atividades/empreendimentos devidamente licenciados, com comprovada inexistência de alternativas e desde que com anuência do município;

b) Realização de pesquisas científicas;

c) Utilidade pública;

Art. 2º – A supressão de espécies ameaçadas de extinção localizadas em fragmentos florestais deverá ser compensada na proporção de 1:10.

Art. 3º – Outras medidas mitigatórias deverão ser adotadas, sempre que possível, como:

a) Coleta de sementes para compor banco de sementes da espécie a ser suprimida,

b) Implementar viveiro de mudas a partir da coleta de sementes de indivíduos localizados na mesma região,

c) Implementar banco de germoplasma,

d) Realizar plantio das mudas em áreas propícias ao seu desenvolvimento,

e) Incentivar e apoiar projetos de pesquisa para conservação das espécies ameaçadas em universidades e outras entidades de pesquisa,

f) Realizar plantio em Unidades de Conservação na região de ocorrência da espécie, mediante avaliação e autorização do Gestor da Unidade de Conservação.

§ 1º - Outras medidas mitigatórias poderão ser avaliadas pelo órgão ambiental.

Art. 4º - Quando o plantio na proporção de 1:10 não for possível na propriedade, mediante justificativa técnica, as mudas deverão ser doadas ao Comitê de Bacias Hidrográficas da Região ou à Prefeitura do Município, se os mesmos estiverem desenvolvendo projetos de recuperação em áreas de ocorrência da espécie.

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