Encerramento do Prazo para Solicitação da Outorga de Águas Subterrâneas

O prazo para solicitação da outorga de águas subterrâneas (captações já existentes) é de 5 anos e encerra-se em 04/11/2019,conforme previsto no Art. 3º da Resolução CERH 02/2014, publicada no DOE n. 19.936 de 04/11/2014.

Conforme Art. 20 da Resolução consideram-se infrações e penalidades:

I – deixar de cadastrar poço ou qualquer obra de captação conforme exigido por lei ou regulamento;

II – deixar de tamponar poço ou qualquer obra de captação, abandonados ou inutilizados;

III – deixar de colocar dispositivo de controle em poços jorrantes;

IV – remover cobertura vegetal em área de recarga de aquífero subterrâneo instituída pelo Poder Público;

V – realizar a obra em local diferente daquele para o qual foi outorgada;

VI – descumprir medida preconizada para área de recarga ou de restrição e controle;

VII – deixar de instalar instrumentos de medição de vazão e outros equipamentos, quando previstos no documento de outorga;

VIII – explotar vazão superior à outorgada pelo órgão gestor;

IX – deixar de cumprir as condicionantes estabelecidas no documento de outorga;

X – infringir outras disposições desta resolução e de normas dela decorrentes.

Nós da AS Soluções Ambientais & Engenharia temos equipe técnica especializada para solicitação da outorga de águas subterrâneas junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).

Entre em contato conosco, e evite infrações e penalidades, será um prazer atendê-lo!

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