Compensação Ambiental por intervenção em APP: Nova Portaria da Floram

Foi publicada no dia 13/08/2019 a Câmara Técnica de Compensação Ambiental (CTCA), a mesma tem como objetivo tratar de assuntos referentes a Compensação Ambiental por Intervenções em Área de Preservação Permanente (APP).

Com a criação da CTCA em Florianópolis, as medidas de compensação ambiental devem seguir o que está documentado na Portaria Floram Nº 011/2019. Como citado no Art. 1º - "Toda intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, prevista no art. 8º da Lei nº 12.651/2012 [...] deverá ser compensada com base nos termos desta portaria."

A Câmara Técnica de Compensação Ambiental - CTCA, fica responsável por definir os cálculos de compensação Ambiental por Intervenção em Área de Preservação Permanente.

Dentre as competências da CTCA, estão a analise de pedidos de compensação ambiental relacionadas a APPs, definição de Fatores Ambientais (FA) de atividades sujeitas a pagamento de compensação, definir valores, o estabelecimento de diretrizes e prioridades, elaborar o Termo de Compromisso, entre outras documentadas na Portaria Floram Nº 011/2019.

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