NOTÍCIAS
Supressão da Vegetação: como posso suprimir?
O presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Valdez Rodrigues Venâncio, informou que o IMA (antiga FATMA) está finalizando o estudo da emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para transporte de produtos perigosos. "Estamos em fase de estudo e acreditamos que no máximo em 180 dias teremos a análise completa para autodeclaração de Renovação Ambiental de Operação para várias atividades que sejam padrão", adiantou, salientando que o órgão vai concentrar esforços em auditoria e fiscalização.
Prevista no Código Estadual do Meio Ambiente desde 2013, quando incluída como modalidade de licenciamento pela Lei n. 16.283/2013, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), só agora devidamente instituída, visa um processo de licenciamento menos burocrático e mais eficiente para empreendimentos de baixo impactos ambiental.
Segundo a Resolução n. 98/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), trata-se de “documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade”. Ou seja, a expedição de licenças ambientais está vinculada ao cumprimento de certas exigências.
O Código Estadual do Meio Ambiente, diz que serão passíveis de licenciamento por meio LAC, as atividades/empreendimentos “listados em portaria específica, a ser editada pelo órgão ambiental licenciador”. Desta forma, cabe ao IMA, juntamente com o CONSEMA, o controle sobre a extensão das atividades/empreendimentos passíveis da licença por adesão e compromisso.
Inicialmente a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) está disponível apenas para o setor avicultor, porém deve-se expandir para o transporte de produtos perigosos.
Após a emissão da LAC, dentro do prazo concedido à LAC, que será de 3 (três) a 5 (cinco) anos, o IMA vai realizar, por amostragem, em forma de auditoria, a avaliação dos processos para averiguação do cumprimento legal das obrigações ambientais pertinentes, cabendo a responsabilização por apresentação de dados falsos e a decretação da nulidade da respectiva licença.
Se, por algum motivo, o procedimento não possa ser autodeclaratório, por possuir corte de vegetação para a área do empreendimento, o sistema indica automaticamente o processo adequado, neste caso, o modelo trifásico como ocorre atualmente.
Entre em contato conosco: (47) 99220-0211 ou (48) 99115-0211 ou contato@
Tags
Compartilhe
Sobre Amanda R. Schmidt
Diretora da AS Soluções Ambientais & Engenharia CREA 126680-7 Engenheira Ambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Atuante há aproximadamente 8 anos na área ambiental, coordenadora e participante de mais de 150 estudos ambientais para o setor imobiliário, comercial, turístico e energético, entre eles EIA/RIMA, EIV, EAS, RAP, EVA, PBA, Planos de Gerenciamento de Resíduos, Estudo de Tráfego, ECA, Estudo Específico de Localização, Estudo Passivo Ambiental, Licenciamento Ambiental, laudos ambientais,gerenciamento ambiental para implantação de obras e outros. Experiência internacional em gerenciamento de projetos pela University of Colorado Boulder (EUA) e em pesquisa pela U.S.Geological Survey. Trabalhou na Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI) (consultora do banco mundial), Ambiens Consultoria Ambiental (coordenadora) e Caruso JR Estudos Ambientais & Engenharia.
POSTAGENS RECENTES
Mudanças na compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) em Santa Catarina
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
MPSC aprova diretrizes institucionais sobre regularização fundiária urbana
Publicado Decreto que Institui Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares Vencidos ou em Desuso
Nova Portaria do IMA Estabelece Procedimentos Para Compensação Ambiental
CREA/SC 14980-4
(47) 9 9220-0211 / (48) 9 9115-0211
contato@asambiental.eng.br