CONSEMA 128/2019 e as possibilidades de intervenção em APP

A nova Resolução do CONSEMA 128/2019 reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental para fins de intervenção ou supressão da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, (APP).

O órgão ambiental competente, poderá implantar procedimento autorizativo mediante regulamentação específica, sendo que os projetos técnicos, quando necessários, deverão ser acompanhados de ART por profissional legalmente habilitado.

Entre as atividades estão:

• Poda, corte ou extração de espécimes florestais nativas ou exóticas em situação de risco de queda;
• Implantação de obras de arte, como pontes, alas ou cortinas de contenção e tubulações para viabilizar acesso aos imóveis urbanos ou rurais, desde que, não possuam alternativa técnica locacional, econômica ou ambiental viáveis, limitada a uma largura máxima de 12 m;
• Utilização de margem de curso d´água para realização de desassoreamento, limpeza de leito de curso d´água, manutenção e limpeza de barragem de nível, utilizadas para captação de água para sistemas de abastecimento;
• Pequenas retificações de cursos d´água, em no máximo 50 m de extensão em áreas antropizadas, visando a contenção de processos erosivos, segurança de edificações e de vias públicas;
• Retirada, sem aproveitamento econômico, de entulhos e restos de materiais vegetais lenhosos, oriundos da deposição natural nas margens de cursos d´água ou planícies de alagamento, por ocasião de enchentes, enxurradas ou outros eventos climáticos;
• Desativação de reservatórios artificiais resultantes do barramento ou represamento de cursos d´água, com superfície menor ou igual a 5.000 m², mediante a recuperação de APP;
• Recuperação de áreas degradadas em APP por meio de obras civil e obras de arte coletada, mediante a aprovação de PRAD;
• Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário e/ou obras de drenagem de águas pluviais desde que não possua alternativa técnica locacional, econômica e ambiental viável e mediante projeto aprovado
• Substituição de espécies exóticos por nativas;
• Ações eventuais de manifestações culturais, esportivas e artísticas, em eventos públicos, de acordo com o período de duração do evento, em áreas antropizadas, vinculadas ao Alvará de Funcionamento, desde que não haja supressão de vegetação;
• Pequenas canalizações ou tubulações em cursos d´água em área urbana, em no máximo 100 m lineares de extensão entre trechos já tubulados ou canalizados;
• Implantação de acesso a imóveis urbanos ou rurais, desde que, não possuam alternativa técnica locacional, econômica ou ambiental viável, limitada a uma largura máxima de 6 metros.

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