Alterações do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Florianópolis

O EIV é um instrumento urbanístico previsto no Artigo 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), caracterizado por um conjunto de estudos e informações técnicas, referentes à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade. Permite analisar as diferenças entre as condições existentes antes e depois de sua implantação

O ESI - Estudo de Simplificado de Impacto de Vizinhança é uma versão simplificada do EIV. A criação do ESI como modalidade busca otimizar os procedimentos do EIV no caso de empreendimentos de menor impacto, diminuindo as exigências de análise. A regulamentação do ESI se encontra atualmente em tramitação junto a PLC 1715/2018 que faz algumas alterações na lei do plano diretor, a Lei Complementar nº482/2014.

O passo a passo da realização do EIV teve alterações importantes. Primeiramente deve-se solicitar uma consulta de viabilidade para verificar a necesidade da elaboração de EIV/ESI. Posteriormente é encaminhado um estudo padrão para enquadramento e diretrizes na qual irá ser analisado e será emitido o enquadramento do termo de referência e medidas de orientação do projeto, para posteriormente ser elaborado o projeto e EIV.

Após a elaboração do EIV o IPUF irá analisar o mesmo e definir as propostas de medidas mitigadoras e compensatórias e elaboração do termo de comrpomisso. Posteriormente o empreendedor deve assinar o TCC e o EIV está aprovado.

A AS Soluções Ambientais & Engenharia é uma empresa especializada na elaboração e acompanhamento de EIV e ESI. Entre em contato conosco para verificarmos a necessidade do estudo e evite dor de cabeça.