Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em SC e a Ação do MP

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), antiga FATMA, lançou no dia 30 de agosto de 2018, em reunião na sede da FIESC, a primeira Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Prevista no Código Estadual do Meio Ambiente desde 2013, quando incluída como modalidade de licenciamento pela Lei n. 16.283/2013, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), só agora devidamente instituída, visa um processo de licenciamento menos burocrático e mais eficiente para empreendimentos de baixo impactos ambiental.

Segundo a Resolução n. 98/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), trata-se de “documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade”. Ou seja, a expedição de licenças ambientais está vinculada ao cumprimento de certas exigências.

O Código Estadual do Meio Ambiente, diz que serão passíveis de licenciamento por meio LAC, as atividades/empreendimentos “listados em portaria específica, a ser editada pelo órgão ambiental licenciador”. Desta forma, cabe ao IMA, juntamente com o CONSEMA, o controle sobre a extensão das atividades/empreendimentos passíveis da licença por adesão e compromisso. Inicialmente a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) está disponível apenas para o setor avicultor.

Após a emissão da LAC, dentro do prazo concedido à LAC, que será de 3 (três) a 5 (cinco) anos, o IMA vai realizar, por amostragem, em forma de auditoria, a avaliação dos processos para averiguação do cumprimento legal das obrigações ambientais pertinentes, cabendo a responsabilização por apresentação de dados falsos e a decretação da nulidade da respectiva licença. Se, por algum motivo, o procedimento não possa ser autodeclaratório, por possuir corte de vegetação para a área do empreendimento, o sistema indica automaticamente o processo adequado, neste caso, o modelo trifásico como ocorre atualmente.

Na contramão, o Ministério Público move ação judicial contra licença ambiental por autodeclaração. Para o MP, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) representa um risco ao meio ambiente por dispensar o exercício de controle prévio da adequação da atividade ou do empreendimento, eliminando etapas essenciais no processo de licenciamento estabelecidas pela União.

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