Alterações e novidades nos procedimentos de licenciamento ambiental

A Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017 estabelece procedimentos para licenciamento ambiental, define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, e aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina.

Alterações da CONSEMA 12/2013 na nova Resolução CONSEMA 98/2017:

• Novos parâmetros de área útil para Parque Aquícola, pilhas de rejeito e de estéril em mineração e para parcelamento de solo urbano;
• Novo tipo de licença: Licença de Adesão ou Compromisso (LAC);
• Nos casos de empreendimentos ou atividades em fase de instalação que ultrapassem o prazo máximo de 6 (seis) anos, a LAI poderá ser renovada, mediante comprovação do cumprimento de todas as condicionantes da licença anteriormente emitida. Na CONSEMA 12/2013 era necessário solicitar nova LAI;
• Para os empreendimentos e atividades que tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da LAO será prorrogado, via ofício, por 2 (dois) anos a partir do seu vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente;
• A regularização do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades se dará pela emissão de LAO, independente se o empreendimento já obteve alguma licença anterior;
  As atividades que possuem sistema de gestão ambiental certificada por entidades credenciadas pelo Sistema Brasileiro de Certificação Ambiental, poderão utilizar esta certificação para o atendimento à exigência disposta na LAO;
• Novas atividades para lavra, granja de suínos;
• Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura) pode ser licenciada por LAC – Licença por Adesão ou Compromisso;
• Inúmeras alterações de faixa de variação de porte e tipo de estudos para algumas atividades;
• Transposição de bacia passa a ser atividade licenciável pela atividade 33.13.10
• O porte das estruturas de apoio náutico não é mais pelo número de vagas e sim pela área edificada;
• Inclusão da necessidade de licenciamento para alimentação artificial de praia;
• O porte de obras de macrodrenagem não é mais pela vazão recorrência 50 anos e sim pela Área de Contribuição da Bacia Hidrográfica (ha);
• Nova atividade para produção de energia termoelétrica a partir de gás natural;
• Compartilhamento de estrutura em torre ou poste para antenas de telecomunicações passa a ser licenciada apenas por meio da expedição de LAI e LAO;
• Condomínios de casa ou edifícios residenciais; Atividade de hotelaria; Condomínios comerciais horizontais ou verticais; Condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial, serviços); é necessário licenciamento somente se localizados em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições:
  a) não possua Plano Diretor;
  b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

Entre em contato com a AS Soluções Ambientais & Engenharia e verifique se seu empreendimento é passível de licenciamento.