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Cadastro Ambiental Legal: Entrega do Relatório Anual (RAPP)

Cadastro Ambiental Legal: Entrega do Relatório Anual (RAPP)

Empresas inscritas no Cadastro Ambiental Legal de Santa Catarina tinham até dia 30 de abril para entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), conforme determina a Lei 10.165/00, porém após esse período, o sistema continua permitindo a entrega do relatório. Os dados a serem preenchidos se referem ao período entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Enquanto o licenciamento ambiental analisa se um empreendimento tem condições de operar em determinado local e condiciona seu funcionamento ao atendimento de condicionantes, o Cadastro Ambiental Legal identifica pessoas e empresas que desempenham atividades que possam gerar algum dano ao meio ambiente.

O cadastro serve para auxiliar o monitoramento do meio ambiente e fiscalização pelos órgãos ambientais e sua gestão é realizada pelo Ibama, Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), ex-Fatma, Polícia Militar Ambiental e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

O respeito e o compromisso com a biodiversidade catarinense é um legado que deixaremos para as futuras gerações. São inúmeros os benefícios de estar devidamente legalizado no Cadastro Ambiental Legal SC

Os benefícios do Cadastro Ambiental Legal são:

 Preservação de espécies nativas da nossa fauna e flora;
 Manutenção da fiscalização exercida por órgãos ambientais;
 Combate a atividades ambientais ilícitas;
 Fortalecimento de empresas devidamente legalizadas;
 Participação de licitações públicas;
 Renovação de autorizações e licenças ambientais;
 Solicitação de financiamentos.

http://www.cadastroambientallegal.sc.gov.br/beneficios/

Se você ainda não entregou o RAAP entre em contato com a AS Soluções Ambientais & Engenharia e evito transtornos junto aos órgãos ambientais. Será um prazer atendê-lo.

http://asambiental.eng.br/contato/

 

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Sobre Amanda R. Schmidt

Diretora da AS Soluções Ambientais & Engenharia CREA 126680-7 Engenheira Ambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Atuante há aproximadamente 8 anos na área ambiental, coordenadora e participante de mais de 150 estudos ambientais para o setor imobiliário, comercial, turístico e energético, entre eles EIA/RIMA, EIV, EAS, RAP, EVA, PBA, Planos de Gerenciamento de Resíduos, Estudo de Tráfego, ECA, Estudo Específico de Localização, Estudo Passivo Ambiental, Licenciamento Ambiental, laudos ambientais,gerenciamento ambiental para implantação de obras e outros. Experiência internacional em gerenciamento de projetos pela University of Colorado Boulder (EUA) e em pesquisa pela U.S.Geological Survey. Trabalhou na Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI) (consultora do banco mundial), Ambiens Consultoria Ambiental (coordenadora) e Caruso JR Estudos Ambientais & Engenharia.

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