Cadastro Ambiental Legal: Entrega do Relatório Anual (RAPP)

Empresas inscritas no Cadastro Ambiental Legal de Santa Catarina tinham até dia 30 de abril para entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), conforme determina a Lei 10.165/00, porém após esse período, o sistema continua permitindo a entrega do relatório. Os dados a serem preenchidos se referem ao período entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Enquanto o licenciamento ambiental analisa se um empreendimento tem condições de operar em determinado local e condiciona seu funcionamento ao atendimento de condicionantes, o Cadastro Ambiental Legal identifica pessoas e empresas que desempenham atividades que possam gerar algum dano ao meio ambiente.

O cadastro serve para auxiliar o monitoramento do meio ambiente e fiscalização pelos órgãos ambientais e sua gestão é realizada pelo Ibama, Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), ex-Fatma, Polícia Militar Ambiental e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Os benefícios do Cadastro Ambiental Legal são:

• Preservação de espécies nativas da nossa fauna e flora;
• Manutenção da fiscalização exercida por órgãos ambientais;
• Combate a atividades ambientais ilícitas;
• Fortalecimento de empresas devidamente legalizadas;
• Participação de licitações públicas;
• Renovação de autorizações e licenças ambientais;
• Solicitação de financiamentos.

http://www.cadastroambientallegal.sc.gov.br/beneficios/

Se você ainda não entregou o RAAP entre em contato com a AS Soluções Ambientais & Engenharia e evito transtornos junto aos órgãos ambientais. Será um prazer atendê-lo.

http://asambiental.eng.br/contato/