Governo Estadual Publica Decreto Para Agilizar o Licenciamento Ambiental em SC

 No último dia 25 de maio, o Governo do Estado de Santa Catarina publicou o Decreto n. 617 estabelecendo procedimentos para dar celeridade ao licenciamento ambiental realizado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Dentre as medidas estabelecidas, destaca-se:

1)  Protocolo de Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação (LAP+LAI) para todas as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, exceto aquelas enquadradas em Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

2) Recebimento e avaliação dos requerimentos e estudos ambientais por meio eletrônico;

3) Emissão de Declaração de Atividade Não Constante para todas as atividades não contempladas na Resolução CONSEMA nº 98 , de 5 de julho de 2017, sendo autodeclaratória para aquelas enquadradas como de baixo risco ambiental.

4) Realização de reuniões extraordinária das comissões;

5) Dispensa de vistoria técnica in loco em alguns casos, desde que o interessado apresente relatório fotográfico de cumprimento das condicionantes ambientais:

1. a) das atividades de baixo potencial poluidor que possuam porte pequeno (P) ou médio (M);
2. b) das atividades de criação de animais;
3. c) das atividades que estão renovando sua licença de operação, desde que não tenham ocorrido alterações no processo produtivo; e
4. d) das atividades estratégicas,

6) Dispensa de vistoria técnica in loco, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos em fase de Licença Ambiental de Instalação (LAI).

7) As complementações de documentos ficam como condicionantes das licenças para serem auditadas no prazo estabelecido neste Decreto, desde que a falta da informação não implique em sério risco ao meio ambiente. Ou sejam licenças podem ser emitidas com pendências de documentação

8) Os procedimentos previstos neste Decreto poderão ser aplicados aos processos em curso no IMA, desde que o interessado apresente novo requerimento,  não tenha ocorrido indeferimento técnico e não infrinja a legislação ambiental em vigor.

A vigência do decreto é somente enquanto perdurar o estado de emergência pelo coronavírus (Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020).

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