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Novo Decreto Cria o Escritório de Aprovação de Projetos em Florianópolis – EAP

Novo Decreto Cria o Escritório de Aprovação de Projetos em Florianópolis – EAP

 O Decreto 21.605, publicado no dia 26 de maio de 2020cria o Escritório de Aprovação de Projetos  EAP.

 
Escritório de Aprovação de Projetos – EAP, tem como objetivo de gestão, análise e aprovações de projetos de forma conjunta e integrada, entre os órgãos licenciadores em seus trâmites legais internos na Prefeitura Municipal de Florianópolis para aqueles projetos de edificações ou anteprojetos de parcelamento do solo limitados aos casos definidos por portaria específica conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento UrbanoSecretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF).
 
EAP será composto por dois técnicos designados por cada órgão que o compõe: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento UrbanoInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), e um coordenador geral do grupo técnico a ser exercido pelo secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano ou designado pelo mesmo.
 
O escritório de análise irá realizar trabalho sob demandas de acordo com o fluxo de processos e estes terão prioridade em relação às tarefas de rotina dos técnicos nos órgãos em que atuam.
 
São atribuições do EAP:
  • I – Elaborar regimento interno num prazo máximo de quinze dias para homologação conjunta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano;
  • II – Apreciar a pertinência de análise do processo;
  • III – Estabelecer as etapas, fluxo de análise e cronograma, com prazos de cada etapa dos processos e fazê-los cumprir;
  • IV – Gerenciar o processo de diretrizes urbanísticas e edilícias dando as premissas iniciais ao projeto;
  • V – Consultar demais órgãos envolvidos no processo em análise, quando o caso;
  • VI – Acompanhar e dar diligência aos Estudos de Impacto de Vizinhança dos projetos, incluindo a emissão de termos de referência, análise e aprovação;
  • VII – Analisar os estudos e projetos apresentados e solicitar modificações para sua adequação à legislação, quando for o caso;
  • VIII – Solicitar documentos ou estudos complementares, quando for o caso
  • IX – Aprovar ou rejeitar o projeto de edificações ou anteprojeto de parcelamento do solo;
  • X – Fazer a gestão e o acompanhamento do processo durante seu trâmite entre os órgãos da Prefeitura Municipal de Florianópolis;
  • XI – Apresentar relatório de andamento dos processos, demonstrando o cumprimento de suas atribuições às secretarias vinculadas.
O licenciamento das obras dos projetos aprovados pelo EAP é um ato vinculado, observado o atendimento da apresentação da documentação completa obrigatória para o licenciamento por parte do requerente.
 
Todos os processos a serem avaliados pelo Escritório deverão iniciar a análise a partir da solicitação da guia de diretrizes urbanísticas, quando couber.
 
Os prazos máximos de análise pelo escritório é de 10 dias úteis para cada etapa, quais sejam: análise, emissão de parecer,  manifestação do EAP ou do requerente.
 
O processo deferido será remetido aos órgãos competentes para o registro e arquivo dos documentos, acompanhado de atestado de aprovação firmado pelos técnicos que participaram da análise.
 
Entre em contato conosco para avaliarmos se seu projeto pode ser avaliado pelo Escritório de Aprovação de Projetos, agilizando a sua aprovação.

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Sobre Amanda R. Schmidt

Diretora da AS Soluções Ambientais & Engenharia CREA 126680-7 Engenheira Ambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Atuante há aproximadamente 8 anos na área ambiental, coordenadora e participante de mais de 150 estudos ambientais para o setor imobiliário, comercial, turístico e energético, entre eles EIA/RIMA, EIV, EAS, RAP, EVA, PBA, Planos de Gerenciamento de Resíduos, Estudo de Tráfego, ECA, Estudo Específico de Localização, Estudo Passivo Ambiental, Licenciamento Ambiental, laudos ambientais,gerenciamento ambiental para implantação de obras e outros. Experiência internacional em gerenciamento de projetos pela University of Colorado Boulder (EUA) e em pesquisa pela U.S.Geological Survey. Trabalhou na Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI) (consultora do banco mundial), Ambiens Consultoria Ambiental (coordenadora) e Caruso JR Estudos Ambientais & Engenharia.

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